Foi aprovada, no passado dia 8, em Assembleia da República, a nova revisão do RJIES, o principal documento que dita o funcionamento do ensino superior em Portugal. Recorde-se que a proposta do Governo foi aprovada há um ano e três meses em Conselho de Ministros, tendo sido posteriormente aprovada, na generalidade, em Assembleia da República, há cerca de meio ano. Depois, a proposta teve de seguir para a Comissão de Educação e Ciência para a discussão na especialidade, regressando agora ao plenário para a aprovação final.

Numa primeira análise, Joana Regadas começou por olhar para aquilo a que tinha apontado o movimento estudantil, no sentido de perceber se as propostas tinham sido “desconsideradas” ou se os partidos as tinham recebido.

Há boas notícias, no entender da dirigente, naquilo que diz respeito à eleição do provedor do estudante. O RJIES passa agora a prever que, antes da decisão do Conselho Geral – órgão responsável por esta eleição -, as associações académicas devem ser ouvidas: “O provedor do estudante é eleito pelo conselho geral, obtido o parecer dos órgãos representativos dos estudantes sobre os candidatos àquele órgão […]” (Artigo 25.º - A, n.º 1).

Por outro lado, Joana Regadas já não vê com bons olhos que as condições do regime remuneratório tenham permanecido inalteradas em relação à proposta que baixou à Comissão. O ponto 9 do mesmo artigo determina que “o regime remuneratório do provedor do estudante é fixado nos estatutos da instituição […], não podendo o valor da remuneração mensal ultrapassar 40% do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de primeiro grau [isto é, não pode receber mais de 1.638,44 euros mensais] […], sem prejuízo do direito de opção pela remuneração de origem no caso previsto na alínea a) do n.º 2 do presente artigo” – ou seja, caso seja uma solução interna, o provedor pode manter o salário de investigador ou docente.

A dirigente da AAUAv acredita que “não faz sentido” que uma solução externa saia prejudicada salarialmente em relação a uma solução interna: “Na nossa ótica, a remuneração deve ser equivalente […], dado que o trabalho que vai exercer é exatamente o mesmo, traz as mesmas responsabilidades… por isso [a remuneração] devia ser similar”.

A proposta de lei inicial do Governo previa uma Assembleia Transitória na qual estariam 25 membros: o órgão seria presidido pelo reitor ou presidente da instituição e integraria 12 docentes ou investigadores de carreira, quatro estudantes, três trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão e cinco personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, mas com experiência relevante.

Quando aprovada na generalidade, o movimento estudantil já se tinha pronunciado relativamente à falta de poder que os estudantes teriam – apenas 16% de poder de decisão. A versão final do documento trouxe alterações, mas, na ótica de Joana Regadas, o problema não está resolvido.

A Assembleia continua a ser presidida pelo reitor / presidente, mas passam a ser 9 docentes ou investigadores de carreira, quatro estudantes, três trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão e quatro personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, mas com experiência relevante. Ou seja, os estudantes passam a ser pouco mais de 19% do órgão.

Apesar de, agora, os docentes já não terem maioria na Assembleia – contando com o reitor / presidente da IES, são 10 em 21 -, Joana Regadas aponta que a representação dos estudantes continua a ser inferior à participação mínima que os estudantes podem ter no Conselho Geral (20%), o que considera “de estranhar”.

Essa é outra das mudanças mais assinaláveis no documento. Antes, estava determinado que o reitor passava a ser eleito diretamente pelos docentes e investigadores de carreira, estudantes, pessoal técnico, especialista e de gestão e antigos estudantes. Para o apuramento dos resultados, os votos de cada corpo teriam de ser ponderados entre 10% e 50%.

O documento agora aprovado limita o peso que pode ser atribuído a cada um dos corpos: os votos de professores e investigadores da instituição são ponderados em 40% a 45% no resultado da eleição; os votos dos estudantes pesam entre 20% e 25%; pessoal técnico e administrativo da instituição são ponderados em 10% a 15%; e os votos dos antigos estudantes contam entre 15% e 20%.

Tanto no Conselho Geral como na Assembleia de Transição, a presidente considera que o pessoal técnico, administrativo e de gestão (TAG) continua pouco representado.

Joana Regadas refere-se ainda ao Estatuto de Estudante do Ensino Superior, uma novidade desta última versão do RJIES. A dirigente estudantil alerta que a aprovação deste estatuto - que deve ser aprovada por diploma próprio no prazo de seis meses – não deve ser feita antes de serem auscultadas as associações de estudantes.

“Este estatuto é falado pela primeira vez […] O objetivo - pelo menos aquilo que tem sido discutido pelo movimento - éque seja um estatuto que agregue todos os diferentes estatutos associados aos estudantese que atue como uma forma de esclarecimento do papel do estudante no ensinosuperior [...] Quais é que são os seus direitos, quais é que são os seus deveres”, esclarece a presidente.